Auto de Prisão em Flagrante - Artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006
Pedido de Restituição de Veículo Apreendido - Artigo 62, caput, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Denúncia - Artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Denúncia - Artigos 33, caput, 50, § 1º, da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006
Denúncia - Delito de Tráfico de Drogas se trata de Infração Permanente
Recurso de Apelação - Sentença Absolutória Reformada
Razões do Recurso de Apelação - Sentença Absolutória Reformada
Recurso de Apelação - Exceção à Regra Constitucional da Inviolabilidade do Domicilio
Razões do Recurso de Apelação - Exceção à Regra Constitucional da Inviolabilidade do Domicílio
Recurso de Apelação - Artigo 386, inciso VII, do CPP
Razões do Recurso de Apelação - Artigo 386, inciso VII, do CPP
Recurso de Apelação - Desconstituída a Decisão que Rejeitou a Denúncia
Razões do Recurso de Apelação - Desconstituída a Decisão que Rejeitou a Denuncia
Recurso de Apelação - Insuficiência Probatória
Razões do Recurso de Apelação - Insuficiência Probatória
Recurso de Apelação - Artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Razões do Recurso de Apelação - Artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Recurso de Apelação - Desclassificação para o delito de uso - Artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Razões do Recurso de Apelação - Desclassificação para o delito de uso - Artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Recurso de Apelação - Recurso Interposto pelo Ministério Público. Artigo 50, § 1º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006de 26 de setembro de 1995