SÚMULAS
Súmula Vinculante do STF (excertos)
Supremo Tribunal Federal  STF (excertos)
Superior Tribunal de Justiça  STJ (excertos)
Tribunal Federal de Recursos  TFR (excertos)
Tribunal Superior do Trabalho - TST (1 a 445)
Precedente Normativo - TST (1 a 120)
Orientação Jurisprudencial - Tribunal Pleno (1 a 13)
Orientação Jurisprudencial SDI-I (1 a 421)
Orientação Jurisprudencial SDI-I - Transitória (1 a 77)
Orientação Jurisprudencial da SDI-II (1 a 158)
Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (1 a 38)