Entendimentos dos Tribunais Estaduais sobre a Lei do Superendividamento
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INCLUI 
Decreto 11.150/2022 Regulamenta a conservação do mínimo existencial 
Decreto 11.034/2022 Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC 
Decreto 10.887/2021 Alterou o Decreto 2.181/1997 (Sanções Administrativas) 
Decreto 9.936/2019 Regulamenta o Cadastro Positivo 
Decretos 7.962 e 7.963, de 2013 Comércio eletrônico e Plandec 
Decreto 2.181/1997 SNDC e sanções administrativas Abordagem sobre o tema da economia compartilhada 
Mais de 1.200 julgados do STJ [...]