Em 'ISS sobre Cartórios', Francisco Ramos Mangieri e Omar Augusto Leite Melo abordam os efeitos jurídicos do julgamento da ADin nº. 3.089, que conferiu aos municípios o direito de cobrar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Cartórios deRegistros Públicos, cartorários e notariais. Destacam a composição da base de cálculo, a alíquota a ser aplicada, o responsável pelo pagamento, a retroatividade da cobrança do imposto nos casos onde há sentença com trânsito julgado em favor dos cartórios. Dividem o tema em três períodos - anteriores à Lei Complementar nº. 116/2003, o período entre a Lei Complementar nº. 116/2003 e a decisão do Supremo Tribunal Federal da ADin nº. 3.089, o período posterior à ADin º 3.089.