(Com as alterações introduzidas pela Lei n-º 9/2006 de 20 de Março) 
- Tabela de Correspondências CT/Leis Revogadas 
- Tabela de Correspondências CT/RCT 
- Referência Histórica 
- Doutrina 
- Jurisprudência Nacional e Comunitária 
- Directivas Comunitárias 
- Notas Remissivas para a RCT