Este livro examina, item por item, a Lei 5991 comentando-os sob o aspecto jurídico-administrativo e alertando para as implicações sobre a saúde da comunidade. Procuramos, assim, aliar os dois aspectos essenciais à plena consecução dos objetivos desta lei sanitária, que visa ordenar a atividade farmacêutica em função do melhor atendimento às necessidades de saúde da comunidade.