- A obra é enriquecida com decisões dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, do STJ e do STF;
- Direcionado para concursos: Defensoria Pública, Ministério Público (Federal e Estadual), Procuradorias (Fazenda, Estado e Município) e Magistratura;
- De fácil compreensão, expõe casos concretos, aliando o aspecto prático ao teórico.