Provimento 87/2019 do CNJ (Regulamenta a Implantação do CENPROT)
Lei 13.775/2018 (Duplicata Escritural)
Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica)
Lei 13.966/2019 (Nova Lei de Franquias)
IN 81/2020 do DREI (Registro Público de Empresas)
Lei 11.101/2005 (Recuperação Judicial)
Lei 14.112/2020 (Nova Lei de Insolvência Empresarial)
Lei 13.986/2020 (Lei do Agro)
Lei 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios)
Lei 182/2021 (Lei do Marco Legal das Startups)
Lei 14.200/2021 (Altera a Lei de Propriedade Industrial)
Lei 14.382/2022 (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos)
Lei 14.451/2022 (Modifica os Quóruns de Deliberação dos Sócios da Sociedade Limitada)
Decreto 11.497/2023 (Atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no País)
Elementos de Direito Empresarial Moderno é uma obra contemporânea, fruto da experiência do autor como advogado e professor universitário, [...]