CONFORME:
Lei 14.690/2023 Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes Desenrola Brasil.
Lei 14.534/2023 Altera as Leis 7.116/1997, 13.444/2017 e 13.460/2017 para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Decreto nº 11.567/2023 Altera o Decreto 11.150/2022 que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.

POR QUE ESCOLHER O LIVRO DIREITO DO CONSUMIDOR NA MEDIDA CERTA PARA CONCURSOS?

É com muita satisfação que apresentamos a 7.ª edição da obra de Direito do Consumidor revista e atualizada, [...]