Indice CARLA AMADO COMES The (green) heart of the matter: a vertente procedimental da tutela do ambiente e a revisao da Lei de Bases do Ambiente IVAR ALBERTO MARTINS HARTMANN e-codemocracia. O Estado ambiental articulado em um Estado-Rede e o Direito fundamental de acesso a internet como elementos da protecao procedimental do meio ambiente no cyberespaco ANA PERESTRELO DE OLIVEIRA A prova do nexo de causalidade na lei da responsabilidade ambiental HELOISA OLIVEIRA A restauracao natural no novo Regime Juridico de Responsabilidade Civil por Danos Ambientais TIAGO ANTUNES Da natureza juridica da responsabilidade ambiental LUIS BATISTA O crime de poluicao antes e depois da revisao do Codigo Penal de 2007 RUI MELO CORDEIRO Os desafios da tutela da biodiversidade na Regiao Autonoma dos Acores: um trilho a seguir? JOANA ANDRADE NUNES Recursos geneticos marinhos em zonas para alem das jurisdicoes nacionais - o debate continua PHILIPPE CAMITO Droit International de l onvironnernent Le (...)