CONFORME:
LC 198/2023 - Altera a LC 91/1997 para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico
Lei 14.770/2023 - Altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços
Lei 14.628/2023 - Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária
Decreto 11.871/2023 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos

INCLUI:
Tabelas comparativas
Questões inéditas com gabarito comentado 
Fluxogramas 
Quadros de destaque

POR QUE ESCOLHER O LIVRO LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA A ADVOCACIA PÚBLICA? 

Em 1º de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, conhecida neste momento como a Nova Lei de Licitações, diploma que, espera-se, regerá por bastante tempo as licitações e contratações da Administração Pública brasileira. [...]