CONFORME:

Lei 14.548/2023 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para compatibilizá-lo com a Lei 12.127/2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei 13.812/2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Lei 14.533/2023 - Institui a Política Nacional de Educação Digital 
Lei 14.344/2022 - Lei Henry Borel: cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
Decreto 11.535/2023 - Institui o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Políticas Públicas de Juventude
Decreto 11.479/2023 - Altera o Decreto 9.579/2018 para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
Decreto 11.473/2023 - Altera o Decreto nº 9.579/2018 para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. [...]