Estou certo de que a presente obra, que é o resultado do talento e da força de vontade do autor, cuja elaboração acompanhei passo a passo, em fecundo e contínuo diálogo, no curso do seu doutoramento na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, estabelece um marco determinante e irreversível no estudo do tema, que será extremamente útil a juízes, tribunais e advogados que diuturnamente se deparam com o problema e que espero que, com a presente publicação, contribuirá para a sedimentação e o aperfeiçoamento da doutrina brasileira.