O Código de Defesa do Cliente Bancário discute os termos da Resolução 2878 do Banco Central do Brasil estando sob a égide do Código de Defesa do Consumidor aos ditames da Lei de Reforma Bancária, a organização bancária brasileira e o sistema financeiro nacional, bem como ao poder legislativo do Banco Central do Brasil na formalização de suas resoluções técnicas e aos enunciados do nosso Poder Judiciário.