O presente volume traz a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, atualizada até a Lei nº 11.674, de 6/2/2006, que obriga a matrícula aos seis anos de idade e fixa a duração do ensino fundamental em noves anos. Traz também o Plano Nacional de Educação, Lei nº 10.172, de 10 de janeiro de 2001 e a Legislação complementar e correlata atualizada até a Lei nº 11.272, de 6/2/2006.