A nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016, de 7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, motivo pelo qual mereceu ser comentada artigo por artigo, e que de agora em diante é preciso acompanhar a evolução da jurisprudência, especialmente do STF e do STJ.
A alteração principal desta edição refere-se à Súmula Vinculante STF nº 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") que, interpretada em sentido contrário, não impede que o depósito seja feito em qualquer ação judicial, permanecendo no Autor a ideia de que, em geral, é ele útil para ambas as partes. E, apesar da aparente clareza da SV 28, há entendimento segundo o qual aplica-se a situações em que a própria lei exige o depósito para que o autor possa ingressar com a ação judicial. Enfim, alguns aspectos da SV 28 merecem ponderação, como, por exemplo, a necessidade de depósito na Ação de Execução Fiscal e na Ação de Consignação em Pagamento.
Este livro contém modelos de petições judiciais.
Os capítulos estão dispostos em: Procedimento e processo administrativo fiscal; As ações judiciais no CPC - RE e REsp - Controle de constitucionalidade das leis; A Fazenda Pública em Juízo; Ação declaratória; Ação anulatória de ato declarativo da dívida; Ação de consignação em pagamento; Ação cautelar; Ação de mandado de segurança; Ação de repetição do indébito tributário; Ação de execução fiscal; Ação cautelar fiscal; Ação rescisória e Poderes de fiscalização e sigilo bancário - elisão e evasão fiscais.
O presente livro trata dos aspectos básicos dos Processos Administrativo e Judicial Tributários, com leve referência a algumas disposições do Código de Processo Civil e demais normas processuais que, em face de seu dinamismo, devem ser acompanhadas pari passu para sua correta aplicação aos casos concretos.
Da mesma forma, merece acompanhamento a jurisprudência dos tribunais, passível de modificação não só em face das alterações nas normas processuais civis, mas também em face de sua evolução.
Livro-texto para a disciplina Direito Processual Tributário nos cursos de Direito e de Especialização em geral. Útil para os profissionais que lidam, direta ou indiretamente, com os Processos Administrativo e Judicial Tributários.