CONFORME:
Lei 14.857/2024 Altera a Lei Maria da Penha para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
Lei 14.843/2024 Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária
Lei 14.836/2024 Altera o CPP para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício
Lei 14.811/2024 Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares
Resolução do CNMP 289/2024 Altera a Resolução 181/ 2017, a fim de adequá-la à Lei 13.964/2019

POR QUE ESCOLHER O LIVRO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL?

Apresentamos a reunião, em um só tomo, de comentários ao Código de Processo Penal e à Lei de Execução Penal, de (...)