A necessidade de parâmetros legais para a realização de convenções processuais pelo poder público é um tema de extrema relevância no contexto jurídico contemporâneo. As convenções processuais, previstas no Código de Processo Civil brasileiro, permitem que as partes, de comum acordo, definam certos aspectos procedimentais do processo, como prazos, ordem da produção de provas e a forma de realização de audiências. No entanto, quando se trata do poder público, essa liberdade deve ser acompanhada de critérios claros e objetivos para evitar arbitrariedades e assegurar a transparência e a impessoalidade na atuação administrativa.

A primeira razão para a definição de parâmetros legais é garantir a igualdade entre as partes. O poder público possui uma posição de superioridade e de maior capacidade organizacional, o que pode desequilibrar a relação processual se não forem estabelecidas regras que limitem essa vantagem. Parâmetros claros evitam que o poder público utilize convenções (...)