A lei tributária e a constituição, A questão da validade, A validade como essência, A validade como qualidade, A pronúncia de invalidade, Dimensões de validade, Norma com presunção de constitucionalidade, Norma declaradamente constitucional, Distinguir questão de argumento constitucional, Norma declaradamente inconstitucional com efeitos inter partes ou norma sem presunção de constitucionalidade, Norma declaradamente inconstitucional com efeitos erga omnes, Os efeitos da norma inválida, Conclusões Parte II: CTN e Prescrição do Indébito Tributário, Inaplicabilidade do art. 168 do CTN à hipótese de inconstitucionalidade, Distinguir o pagamento de sua qualificação jurídica, Duas hipóteses de pagamento indevido, Distinguir o pedido do seu fundamento jurídico, Distinguir proteção do ordenamento e proteção do interesse individual, para fins de prescrição, CTN é inaplicável, Posição da jurisprudência administrativa, Da natureza do prazo, Prescrição e actio nata, As Hipóteses do CTN, A Hipótese de inconstitucionalidade da lei, Reflexos no termo inicial da prescrição, Conclusões Parte III: Inconstitucionalidade e Termo Inicial do Prazo Prescricional, Julgamento em sede de controle concentrado,Da natureza da decisão, Distinguir: processo judicial, de efeito externo da decisão nele proferida, A disciplina da Lei nº 9.868 de 10 de novembro de 1999, Prazo para propositura da ação de repetição de indébito,Data da sessão em que se concluir o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, Data da publicação do resultado do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, Data da publicação do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, Data do trânsito em julgado do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade,Data da publicação da parte dispositiva do acórdão no Diário Oficial da União, Julgamento incidenter tantum e atos de eficácia geral, Há prazo prescricional cabível, Refutação a eventuais críticas à posição aqui exposta, Fisco tem condições de abreviar o prazo, Conclusões Parte IV: Inconstitucionalidade - Coisa Julgada e Ação Rescisória, Considerações preliminares, Coisa julgada e ação rescisória, Coisa julgada e inconstitucionalidade, Coisa julgada em matéria tributária, Considerações preliminares, A Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal, Ação rescisória e súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, A súmula 343 e o juízo de constitucionalidade, Efeitos da ação rescisória, Ação rescisória proposta pelo Fisco, Ação rescisória proposta pelo contribuinte, Ação rescisória e decadência tributária, Jurisprudência, Prazo para propositura da ação rescisória, Anexo Lei 9.868/99