Conforme Leis nos 11.417/06, 11.418/06, 11.419/06,11.441/07, 11.495/07, 11.496/07, Resolução Administrativa do TST nº 907/2002(alterada pelas RAR17;s: 965/03, 1046/05, 1079/05, 1161/06, 1172/06, 1199/07e 1233/07) que institui o programa do concurso para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto e anexo da Resolução nº 60/2005 do CSMPT que estabelece normas parao ingresso na carreira do Ministério Público do Trabalho.