A Lei do Mandado de Segurança (12.016/2009) integra o conjunto de projetos denominado Pacto Republicano, que busca conferir maior eficiência do Estado brasileiro, notadamente maior presteza na prestação jurisdicional. Sua edição revoga as Leis 1.533/51, 4.166/62, 4.348/64 e 5.012/66 e alguns artigos de outros diplomas legais.
Aliando uma análise artigo por artigo da nova Lei e comentários de doutrina e jurisprudência sobre os aspectos diretos e afins que o tema suscita, a presente obra prima por uma visão atualizada, moderna e prática.
Nesta edição, a grande inovação decorre do texto do Prof. Renato Marcão, que analisa os diversos aspectos processuais penais da Lei, com pontos de vista inéditos na doutrina em geral específica
Foi feita, também, uma análise dos julgados mais recentes, fonte de dados sempre relevante para os operadores do Direito.