Atualizada ate o Edital XXV - 23.01.2018.- Adequacao a Reforma Trabalhist.Medida Provisoria 808/2017.- Alteracoes em Materia Constitucional.Emendas Constitucionais 98 e 99/2017.- Alteracoes na CLT.Lei 13.509/2017 - Garantias trabalhistas aos adotantes.Lei