É possível que um parlamentar inicie o processo legislativo sobre assuntos de natureza tributária? Esta singela questão tem como plano de fundo uma histórica disputa pelo poder, cujos reflexos podem ser identificados nos textos legais das diferentes esferas federativas, bem como nas decisões dos Tribunais brasileiros.
A demora em reconhecer iniciativa conferida pela Constituição ao Poder Legislativo é fruto da história constitucional brasileira, que segue influenciando condutas administrativas e decisões judiciais que demandam acurada análise e imediata revisão.