CONFORME: - Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações - Lei 14.112/2020 - Nova Lei de Falências NOVIDADES DA SEGUNDA EDIÇÃO: Agradecemos muito o acolhimento pelos leitores da primeira edição, que nos surpreendeu pela rapidez com que as vendas foram feitas, nas seguidas tiragens. Inserimos, após três anos de pesquisa e redação, várias atualizações, com novas leis, julgados e sistematizamos diversos tópicos, dentre eles destacamos: i) Polêmica sobre a constitucionalidade do artigo 189, IV do Código de Processo Civil, analisando as correntes e julgados do Tribunal de Justiça sobre o tema. ii) Julgamento dos embargos do devedor pelo árbitro, quando há convenção em executivo extrajudicial