Este livro é uma resposta a inúmeras solicitações de estudantes e profissionais do Direito, que têm contribuído para a aceitação e divulgação de minhas obras voltadas para o campo específico do Direito Municipal, objetivando uma amostragem prática dos ensinamentos doutrinários nelas contidos.
Essa solicitação nos levou a propiciar aos profissionais do Direito uma parcela de nossa experiência no campo prático do Direito Municipal e da Administração Pública municipal, relacionada às atividades administrativas e às ações judiciais delas decorrentes.
Os modelos objetivam proporcionar uma orientação, posto que cada Município pode, necessariamente, elaborar modelos de práticas administrativas, presente o princípio da legalidade, e cada advogado, fundamentado em seu estilo próprio, tem a capacidade de redigir petições, orientando-se pelo que, em cada caso, define a legislação específica.
Têm os Prefeitos Municipais sido alvo de processos de diversos matizes, em presença da propalada corrupção, que macula as ativi¬dades administrativas do País. Do enfrentamento de tais processos nasce, necessariamente, um conjunto de decisões, que vão elabo¬rando uma jurisprudência nova, de cunho pós-positivista, que está a exigir do profissional do Direito (advogado), responsável pela assessoria municipal, uma redobrada atenção.
Assim, elaboramos modelos de prática administrativa e desta¬camos algumas petições judiciais de interesse administrativo, uma pequena parcela das atividades de nossa equipe.