O LEITOR ENCONTRARÁ:
 - Espaços para anotações 
- Letra maior para uma leitura confortável
- Em espiral para facilitar o manuseio
 CONTÉM:
 - Códigos 
- Estatutos 
- Legislação Complementar 
- Regimentos
 CONTÉM, AINDA:
 - Decreto-Lei 1.001/1969 - CPM
- Decreto-Lei 1.002/1969 - CPPM
- Decreto-Lei 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais 
- Decreto-Lei 667/1969 - Decreto-Lei da Polícia Militar
- Decreto 678/1992 - Convenção Americana de Direitos Humanos
- Lei 2.889/1956 - Lei de Genocídio
- Lei 7.170/1983 - Lei de Segurança Nacional
- Lei 7.492/1986 - Lei de Crimes Financeiros
- Lei 7.716/1989 - Lei de Racismo
- Lei 9.266/1996 - Lei da Polícia Federal
- Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro
- Lei 9.654/1998 - Polícia Rodoviária Federal
- Lei 9.883/1999 - Lei da ABIN
- Lei 10.671/2003 - Estatuto do Torcedor
- Lei 11.473/2007 - Lei da Força Nacional de Segurança Pública
- Lei 12.037/2009 - Lei de Identificação Criminal