O Presente Volume Da Coleção "Manuais De Legislação Atlas" Apresenta A Lei N.º 8.078, De 11 De Setembro De 1990, Que Dispõe Sobre A Proteção Do Consumidor E Dá Outras Providências.Igualmente, Traz Ao Leitor A Legislação Complementar Pertinente E Legislação Relacionada.Ao Final, Oferece Um Índice Remissivo Da Mencionada Lei N.º 8.078/90.