Regulamentação do Código do Trabalho 
Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espetáculos 
Regime Jurídico do Trabalho Temporário 
Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas 
Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública 
Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública 
Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais 
Protecção na Maternidade, Paternidade e Adopção 
Regime de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes 
Regime Jurídico do Emprego Protegido