O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Questões recentes de concursos 
- Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelos autores
- Palavras-chave destacadas 
- Entendimentos jurisprudenciais sobre o tema
- Comentários a Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), do Conselho de Justiça Federal (CJF) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados  ENFAM
CONFORME:
- Lei 9.099/1995  Juizados Especiais Cíveis
- Lei 10.259/2001  Juizados Especiais Federais
- Lei 12.153/2009  Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Lei 6.830/1980  Lei de Execuções Fiscais
- Lei 7.347/1985 Ação Civil Pública
- Lei 9.469/1997  Intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta