Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução CFOAB nº 02, de 19.10.2015. Atualizado até a lei nº 13.245 (Direito de acesso à informação de invest