A aplicação da lei é um fato constante nas sociedades. Um mínimo de organização para efeito da existência social é fundamental e implica a existência, o conhecimento e obediências aos códigos democráticos. Um cidadão não pode ficar a mercê exclusiva dos saberes dos juristas e dos juizes. A imposição de respeito às normas (coercibilidade das leis) e sua universalidade exigem o conhecimento prévio das mesmas a fim de que não representem uma força mecânica de fora para dentro ou uma casuística sem fim. Até mesmo para modificar uma lei é preciso conhecê-la em sua inteireza. Por outro lado, o conhecimento das leis representa um modo de cobrar sua efetivação dentro das "regras do jogo". A soberania popular implica cada um como fonte do poder e, como cidadãos, são destinários das leis. As pessoas identificadas com um campo específico ou com uma área profissional, com maior razão, devem conhecer o contorno legal de sua profissão. Um(a) professor(a) não pode, por exemplo, ignorar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nem o Estatuto do Magistério (se pertencer à área pública) e nem os Acordos Sindicais (próprios da iniciativa privada). A expectativa é que ele deve conhecê-las mais do que os outros cidadãos comuns. Por isso ele é um profissional do ensino. Conhecer as leis é como acender uma luz numa sala escura cheia de carteiras, mesas e outros objetos. As leis acendem uma luz importante, mas elas não são todas as luzes. O importante é que um ponto luminoso ajuda a seguir o caminho. Este texto pretende ser um caminho para que você, leitor, possa aceder a este ponto luminoso e a partir daí acender muitos outros focos de luzes.