Humberto Theodoro Júnior oferece nesta obra uma análise completa e detalhada da Lei n. 6.830/80, cuidando dos temas de maior significação prática, de maneira a possibilitar o estudo dessa matéria tão importante. Traz ainda selecionada jurisprudência, organizada por artigos, proporcionando uma consulta fácil e rápida.