Doutrina, jurisprudência e questões de concursos
Conforme Leis:
- 12.830/2013 - que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia;
- 12.850/2013 - que define organizações criminosas e reza sobre os instrumentos de persecução penal correlatos;
- 12.894/2013 - que inseriu o art. 273 do Código Penal dentre as infrações a serem apuradas pelo Departamento de Polícia Federal, nos termos da Lei nº10.446/2002;
- 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual;