Conforme:
- Novo CPC
- Lei nº 13.257/2016 - Previsão de duas novas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho e ampliação do prazo da licença-paternidade
- Lei nº 13.271/2016 - Proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho
- Lei nº 13.287/2016 - Proibição do trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres
- Lei 13.256/2016 - Processo e julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial
- Instrução Normativa nº 39 do TST - Normas aplicáveis e inaplicáveis do CPC ao processo do trabalho
- Instrução Normativa nº 40 do TST - cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial do recurso de revista nos TRTs
- Resoluções nº 208 e 209/2016 do TST: alteram e atualizam diversas súmulas e Ojs do TST