O trabalho em pauta seguiu a idéia central do Programa de Pesquisa e de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza, ou seja, reverberar a favor do texto da Constituição dirigente, situação ideal, aplicando-o à situação real das comunidades, para que por fim se possam apresentar soluções e encaminhamentos aos poderes públicos municipais e estaduais, requerendo providências que garantam efetividade aos preceitos constitucionais.