Jorge Bacelar Gouveia, o estado constitucional contemporâneo e o princípio do estado de direito J. P. Remédio Marques, Licença de Medicamento - as interconexões entre a propriedade industrial e a regulação administrativa no setor dos medicamentos Maria Eduarda Gonçalves / Inês Andrade Jesus, security and personal data protection in the european union: challenging trends from a human rights perspective Nuno Piçarra, princípio da separação de poderes, parlamentarismo e governos minoritários na constituição de 76. A perspetiva jurisprudencial Sérgio La China, diritti umani: qualche piccola precisazione Vanice Lirio do Valle, judicialização das politicas públicas no Brasil: até onde nos podem levar as asas de Ícaro Jorge Botelho Moniz, o debate entre Rawls e Habermas sobre a teoria da justiça Raul Relvas Moreira, a arbitrabilidade autónoma dos actos procedimentais de formação dos contratos públicos Silvia Filipa Borges Morais, direito aplicável ao contrato internacional de franquia.