Esta obra está dividida em três capítulos. No capítulo I, cuidou-se do conceito de recurso à luz da doutrina, do juízo de admissibilidade, da classificação e do exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, tais como: do cabimento, onde se examinou os princípios da singularidade, da adequação e da fungibilidade dos recursos; da legitimação do recorrente, do Ministério Público e do terceiro prejudicado; do interesse em recorrer; da inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, consistentes na renúncia, na aquiescência e na desistência; outrossim, dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, consistentes na tempestividade, na contagem, na ampliação, na interrupção e no controle da tempestividade dos prazos recursais; da regularidade formal; da petição escrita, da identificação das partes, da motivação, da viabilidade ou não da admissão a posteriori da oferta das razões recursais; do princípio da complementariedade das razões recursais; [...]