POR QUE ESCOLHER O LIVRO O DIREITO FUNDAMENTAL DE ECONOMIZAR TRIBUTOS (2023)?
É bem conhecido o tema do dever fundamental de pagar tributos.
Mas existe um direito fundamental de economizar tributos? O objetivo deste trabalho é afirmar esse direito, assim como delimitar o dever de pagar tributos conforme a Constituição.
No Sistema Constitucional Tributário, definido pela CF/1988, há um dever de pagar tributos estabelecidos pela lei, de acordo com as regras de competência e respeitando as limitações ao poder de tributar, a partir dos princípios da solidariedade, da capacidade contributiva, da igualdade ou da justiça fiscal e à capacidade econômica de contribuir.
A desconstrução da forma como esta doutrina vem sendo desenvolvida e aplicada no Brasil passa necessariamente pela definição das funções atribuídas pela Constituição aos princípios da legalidade, liberdade e segurança jurídica, de um lado, e aos princípios da solidariedade, capacidade contributiva e igualdade, de outro. [...]