O Mini vem atualizado com as últimas novidades legislativas, como por exemplo: Lei 14.382/2022 (Sistema Eletrônico de Registros Públicos SERP) e suas atualizações no Código Civil, na Lei de Registros Públicos e em outros diplomas; As últimas alterações à Constituição (inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, e muito mais); CPC atualizado com a Lei 14.365/2022; LGPD atualizada com a MP 1.124/2022 (transforma a ANPD em autarquia); Visual Law de temas relacionados à área civil; Índices remissivos completos que ajudam o leitor a se localizar; Súmulas selecionadas de acordo com a matéria. Conteúdo extra em ProView contendo: Emendas Constitucionais na íntegra; Todas as Súmulas do STF, STJ e TFR; Mais de 200 normas em Conteúdo Exclusivo selecionadas para a matéria Civil e correlatas; Regulamento Geral da OAB; Código de Ética da OAB e da Magistratura; [...]