Nesta obra: o estado de direito e o governo dos riscos de novas tecnologias alimentares; 2 - biotecnologia e biossegurança dos organismos geneticamente modificados: o contexto científico da tecnologia e dos riscos; 3 - constituição ambiental e a proteção dos direitos fundamentais em contextos de incerteza científica; 4 - devido processo ambiental, biossegurança, e a regulação decisória dos riscos na ordem jurídica brasileira; conclusões e anexos.