A presente obra analisa os principais aspectos da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), autarquia sob regime especial responsável pela regulação dos setores aéreo e aeroportuário no Brasil, com o comentário a cada um dos artigos da Lei Federal nº 11.182/2005 e a apresentação das principais diretrizes normativas sobre cada um dos temas nela tratados. Os autores também trazem algumas reflexões atuais sobre teoria regulatória e boas práticas de regulação, inclusive com experiência estrangeira.
Destaque:
Essa obra se propõe a ser um mapa de voo para aqueles que pretendem se relacionar com a ANAC e com a regulação setorial, tendo como referências os principais fundamentos regulatórios e legais da aviação civil no Brasil, e com as principais medidas adotadas pelas autoridades governamentais brasileiras para mitigar os impactos causados pelo novo coronavírus (COVID-19).