Parte I. Direito Constitucional 
Parte II. Direitos Humanos 
Parte III. Direito Internacional 
Parte IV. Direito Processual Penal 
Parte V. Execução Penal e Criminologia 
Parte VI. Direito Penal 
Parte VII. Direito Civil, Bioética e Infância e Juventude 
Parte VIII. Direito Tributário e Direito Administrativo 
IX. Direito do Consumidor e Direito Ambiental 
X. Direito processual Civil 
XI. Direito Comercial e Direito do Seguro 
XII. Direito do Trabalho e Direito Previdenciário