O Código traz a Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 217) ; Lei Pelé - lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 - excertos; Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998 - excertos; Estatuto de defesa do torcedor; lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - excertos portaria me/gm nº 531, de 10 de julho de 1985 - dispõe sobre normas para controle de dopagem; índice alfabético-remissivo.