De acordo com as Leis 12.403/11 (Reforma do CPP), 12.432/11 e 12.433/11.
Inclui ao final de cada capítulo:
- Quadro sinóptico
- Questões de concursos com gabarito comentado
- Informativos do STF e STJ recentes
- Súmulas do STF e STJ
- Lei 12.433/2011 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho;
- Lei 12.432/2011 - Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;
- Lei 12.403/2011 - Reforma do CPP;
- Lei n.º 12.322/2010 - Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos; 
- Lei nº 12.313/2010 - Estabelece assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribui competências à Defensoria Pública;
- Lei nº 12.258/2010 - Possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado;
- Lei nº 12.245/2010 - Autoriza a instalação de salas de aulas nos presídios