A presente obra trata do regime jurídico das multas fiscais e seus limites de gradação. Apresenta a questão de maneira simples e objetiva, ressaltando a impossibilidade de estabelecimento de multas tributárias com percentuais escorchantes. A matéria tem grande valia para Advogados, uma vez que muito se tem discutido sobre o dever de pagar tributos, mas pouco se tem escrito a respeito da exigência das multas fiscais. O presente livro, nesse sentido, alcança a todos os operadores do direito, por conter elementos de grande relevância prática.