CONFORME: - Lei da Ação Civil Pública - Lei 7.347/1985 - Título III do CDC - Lei 8.078/1990 - Lei da Ação Popular - Lei 4.717/1965 - Mandado de Segurança Coletivo - arts. 21 e 22 da Lei 12.016/2009 - Mandado de Injunção Coletivo - arts. 12 e 13 da Lei 13.300/2016 CONHEÇA A COLEÇÃO: A Coleção Leis Especiais para Concursos tem como objetivo preparar os candidatos para os principais certames do país. Pela experiência adquirida ao longo dos anos, dando aulas nos principais cursos preparatórios do país, percebi que a grande maioria dos candidatos lê apenas as leis especiais, deixando os manuais para as matérias mais cobradas, como constitucional, administrativo, processo civil, civil, etc. Isso ocorre pela falta de tempo do candidato ou porque faltam no mercado livros específicos (para concursos) em relação a tais leis.