- Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades 
- Regime Especial de Constituição On-Line de Sociedades 
- Regime Especial de Aquisição Imediata e de Aquisição On-Line de Marca Registada 
- Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias 
- Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais 
- Código Comercial 
- Código do Registo Comercial 
- Regulamento do Registo Comercial