Comentários à Lei Federal de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99) traz ao público leitor debates sobre importante tema de Direito Público: o processo administrativo. Trata-se de trabalho científico visando a ampla análise sobre o tema, objetivando uma visão panorâmica.
A análise da lei foi dividida nos seguintes tópicos: "Princípios do Processo Administrativo e a Importância do Processo Administrativo no Estado de Direito"; "Dos Direitos e Deveres dos Administrados"; "Do Início do Processo e Dos Interessados"; "Da Competência Administrativa";
"Do Impedimento e Suspeição no Processo Administrativo"; "Da Facilitação do Diálogo entre Administração e Administrados e a Instrução Processual Administrativa Adaptada à Participação Pública"; "Da Instrução do Processo"; "O Dever de Decidir e a Motivação dos Atos Administrativos"; "Da Desistência e outros Casos de Extinção do Processo"; "Do Recurso Administrativo e Da Revisão"; "Dos Prazos, Sanções e outras Disposições Finais". Desse modo, esta obra, sob coordenação da Professora Lúcia Valle Figueiredo, Professora Titular da PUC-SP, nasce como um dos estudos sistematizados sobre a Lei nº 9.784/99.