Legislação Brasileira do Meio Ambiente traz as principais leis da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81 e Dec. 99.274/90) e seus mecanismos de formulação e aplicação, incluindo as principais Resoluções do Conama sobre a Política Nacional, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e a Engenharia Genética e Biossegurança. Traz na íntegra a Lei 9.605/98 e o Dec. 3.179/99, que dispõem sobre as sanções penais e administrativas derivadas das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a Lei 9.795/99  sobre a educação ambiental; a Lei 7.797/89 e o Dec. 3.524/00  Fundo Nacional do Meio Ambiente; e o Dec. 3.945/01 e a Lei 11.105/2005, sobre engenharia genética e biossegurança.