CONFORME:
 
- EC 107/2020  Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
- Lei 13.878/2019  Altera a Lei 9.504/1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais
- Lei 13.877/2019  Modifica a Lei 9.096/1995, o Código Eleitoral e a CLT, para dispor sobre regras aplicadas às eleições
- Lei 13.831/2019  Altera a Lei 9.096/1995, a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios 
- Lei 13.869/2019  Lei do abuso de autoridade - Resoluções do TSE para as eleições de 2020